OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Além das determinações específicas para o Corretor de Imóveis, existem, também, as regras básicas para qualquer forma de ofer­ta, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O fornecedor (vendedor) é responsável por toda informação ou publicidade relati­va ao produto ou serviço oferecido. Tal de­terminação é válida, inclusive, para as in­formações prestadas pelo telefone.

Observe o quanto o Corretor de Imóveis fica amarrado às informações que leva ao público, seja da forma que for. Portanto, te­nha todo cuidado ao elaborar um anúncio.

Além disso, preocupe-se, também, com a capacidade das pessoas que estão falando em seu nome ou de sua empresa. Pois, lem­bre-se, um erro cometido por alguém que está sob a sua responsabilidade é respondi­do, em primeiro lugar, por você mesmo, so­bretudo perante ao CRECI.

O fornecedor deve guardar em seu po­der dados que comprovem o que foi anun­ciado ou informado. Dessa forma, se alguém exigir, por exemplo, a comprovação de uma determinada metragem anunciada, você deverá ter dados que atestem esse número.

Não esqueça que as informações devem ser corretas, claras, precisas e transcritas em língua portuguesa, devendo, até, alertar para possíveis riscos que o produto ou ser­viço possa provocar.

O Código de Defesa do Consumidor ain­da condena as propagandas consideradas enganosas ou abusivas.

PROPAGANDA ENGANOSA

É considerada enganosa toda informação ou comunicação de caráter publicitário que seja inteira, ou parcialmente, falsa, ou que induza o consumidor (comprador), mesmo por omissão, a imaginar um produto ou serviço diferente do que realmente é na verdade.

PROPAGANDA ABUSIVA

É considerada abusiva a publicidade que:

Seja discriminatória;

Incite à violência;

Explore o medo ou a superstição;

Se aproveite da criança;

Desrespeite valores ambientais;

Induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança